A concessionária opera em Mato Grosso do Sul desde 2014 - Foto: Arquivo
A Comissão Temporária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) protocolou na quarta-feira (30) uma denúncia formal junto ao Ministério Público Federal (MPF) contra a atual gestão da BR-163/MS pela concessionária CCR MSVia. O documento foi entregue ao procurador-chefe Pedro Paulo Grubits pelo deputado Junior Mochi (MDB) e pede medidas urgentes, incluindo a suspensão do leilão da rodovia previsto para 22 de maio, perícia técnico-contábil nas contas da empresa e a apuração de responsabilidade civil pelas mortes e acidentes ocorridos em decorrência do não cumprimento contratual.
O contrato original, firmado em 2014, previa a duplicação integral dos 845,4 km entre Sonora e Mundo Novo em cinco anos. No entanto, conforme o relatório, até hoje apenas 150,4 km foram duplicados — o que representa apenas 18% do total contratado. A CCR MSVia, segundo a denúncia, captou quase R$ 4 bilhões em recursos públicos, mas aplicou menos da metade, cerca de R$ 1,97 bilhão.
O documento também questiona a repactuação contratual em andamento entre a concessionária, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes, que reduz drasticamente as obrigações da CCR. O novo plano prevê apenas 203 km de duplicação, além de acostamentos, faixas adicionais e passarelas, mas sem retomar o escopo original. Em contrapartida, a empresa ganha prorrogação do contrato por mais 30 anos e autorização para dobrar o valor do pedágio em quatro anos — de R$ 7,52 para até R$ 15,13 por 100 km rodados.
Durante a entrega do relatório, o deputado Junior Mochi destacou que os dados foram colhidos em audiências públicas realizadas em municípios impactados pela rodovia. “A sociedade paga pedágio caro, mas morre na estrada. É inadmissível manter esse modelo. Precisamos de um novo contrato com mais transparência e justiça”, afirmou.
Entre janeiro e outubro de 2024, foram registrados 865 acidentes e 74 mortes na BR-163/MS — o maior número desde 2017.
O relatório também denuncia que a ANTT deixou de aplicar o desconto tarifário de 53,94%, previsto como penalidade por descumprimento de metas, desde 2019. A CCR obteve decisões judiciais para suspender a medida, gerando um excedente tarifário estimado em R$ 947 milhões aos usuários. Além disso, R$ 237 milhões em multas foram perdoados por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem qualquer contrapartida à população.
A denúncia ainda acusa a ANTT de omissão na fiscalização e de promover audiências públicas “esvaziadas e sem representatividade”. O Tribunal de Contas da União (TCU) também já se manifestou contra o modelo atual. O ministro Aroldo Cedraz, em voto vencido, classificou a repactuação como “afronta aos princípios da licitação e da moralidade”.
Os deputados pedem ao MPF:
-Suspensão do leilão previsto para 22 de maio;
-Perícia técnica e contábil sobre os valores investidos e arrecadados;
-Apuração da responsabilidade civil da concessionária por mortes e feridos;
-Retomada da duplicação total da BR-163/MS conforme o contrato original;
-Redução emergencial das tarifas ou suspensão da cobrança de pedágio até regularização.
A BR-163/MS cruza 21 municípios, impactando diretamente 1,3 milhão de pessoas. Atualmente, há nove praças de pedágio em operação. Caso não haja interessados no leilão, a CCR MSVia permanecerá responsável pela rodovia até 2054.
