Servidores da Gerência de Receita de Naviraí estão atendendo contribuintes durante expediente das 7h às 13h. Foto Júlio Fernando
O Governo de Naviraí reeditou o REFIS/2021 (Programa de Recuperação Fiscal) através da Lei Complementar nº 231, de 19 de novembro, que foi previamente aprovada pela Câmara de Vereadores. A iniciativa do Poder Executivo beneficia todos os contribuintes, sejam eles, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos junto ao Município vencidos até 31 de dezembro de 2020.
O novo Refis foi prorrogado até o próximo dia 20 de dezembro, devido à pandemia, explica a gerente municipal de Receita, Ana Paula Rodrigues da Silva. “É mais uma chance imperdível para aqueles contribuintes que não conseguiram acessar a negociação especial e de pagamentos de débitos de qualquer natureza, tributário ou não, junto à Fazenda Pública Municipal, com todas as vantagens anunciadas anteriormente”, acrescentou Ana Paula.
Para ter direito ao REFIS 2021, o cidadão deverá confirmar seu interesse formalizando o “Termo de Opção Refis 2021”, conforme modelo que é fornecido pela Gerência de Receita, assinando os respectivos documentos da negociação.
As vantagens oferecidas ao contribuinte são descontos 100% nas multas e juros para pagamento do débito à vista e, através de parcelamentos, desconto mínimo de 60% das multas e juros.
“Sensível ao momento de dificuldade financeira provocada pela pandemia da Covid-19, a Administração Municipal, mais uma vez, oferece a chance aos nossos contribuintes aproveitem o REFIS para quitarem suas dívidas com descontos especiais. Lembrando que o vencimento da primeira parcela será no dia 20 de dezembro”, alertou a gerente de Receita.
O REFIS não é válido para as multas de trânsito e ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis”, finalizou Ana Paula. A Gerência de Receita de Naviraí está sediada ao lado do Paço Municipal, Praça Euclides Antônio Fabris, nº 415, e realizando atendimento ao público de segundas a sextas-feiras das 7h às 13h. Nos dias 15, 16, e 17/12 das será das 07h às 11h e das 13h às 17h.
