Prefeita Rhaiza Matos entregou ofício do Município de Naviraí ao Procurador-Geral de Justiça do MPMS Alexandre Magno Benites de Lacerda.
O Procurador-Geral de Justiça do MPMS Alexandre Magno Benites de Lacerda recebeu, no início da tarde de ontem, segunda-feira (28-05), ofício da Prefeitura de Naviraí confirmando a revogação de reposição salarial que havia sido concedida aos servidores públicos municipais.
A prefeita Rhaiza Matos entregou o documento durante agenda da qual participaram Paulo Roberto Jacomeli Pereira (Procurador Geral do Município) e o gerente Fernando Ortega (Geral Executivo). Ao receber o comunicado, Alexandre Magno de Lacerda estava acompanhado pelo Procurador de Justiça Adhemar Mombrum de Carvalho Neto.
“Tão logo recebemos a recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, versando que a reposição salarial poderia resultar em demanda judicial por não atender a Lei Federal 173/2020, determinamos as providências e encaminhamentos para que a correção fosse feita. Elaboramos o Projeto de Lei Complementar 04/2021 pedindo à Câmara Municipal a revogação da reposição salarial que havia sido concedida aos servidores municipais”, esclareceu Rhaiza Matos.
“O Município atendeu a recomendação do MPMS e também do Tribunal de Contas do Estado TCE/MS. Houve entendimento por parte do Poder Legislativo que por sua maioria acatou o projeto. Tivemos a aprovação da Lei Municipal 04/2021 no dia 24 de junho que em síntese revoga a Lei Complementar nº 220, de 26 de março passado. Assim, cessamos a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais de Naviraí e cumprimos a recomendação exarada pelo Ministério Público”, informou Rhaiza Matos.
Entendendo o compromisso da prefeita Rhaiza Matos de bem gerir os destinos da administração pública municipal, os representantes do MPMS consideraram salutar a decisão corajosa anunciada oficialmente. Ao retroagir à uma decisão de tamanho impacto, fica patente o respeito da prefeita no trato da coisa pública, em que pese o resultado desta medida antipopular, porém, absolutamente responsável e que serve de exemplo para outros gestores, salientaram os procuradores de Justiça.
