Projeto de Lei (PL) 161/2016 aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, se sancionado, vai alterar a Lei 3808/2009 que dispõe sobre o Exame de Capacidade Física (Ecafi) e determinará a obrigatoriedade de filmagens integrais aos exercícios físicos de concursos.
De acordo com a proposta, as filmagens serão feitas pela Comissão Organizadora, identificadas pela numeração do candidato, com data e local da realização do exame, tudo constado em ata. Em caso de recurso judicial, o projeto prevê que serão fornecidas cópias dos arquivos de filmagens a todo interessado que solicitar, mediante pagamento de taxa estabelecida pelo Poder Público.
Também em segunda discussão, com aprovações das comissões de mérito, foram aprovados o PL 132/2016, de Grazielle Machado (PR), que cria o Dia Estadual do Cooperativismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de julho e o PL 92/2016, de Junior Mochi (PMDB), que cria o Cadastro Estadual de alunos com altas habilidades/superdotação matriculados na Educação Básica.
Em primeira discussão foram aprovados o PL 144/2016, de Grazielle Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raio-x odontológico, mamografia ou tomografia, e dá outras providências e a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 20/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 208/2016, que dispõe sobre atuação da Defensoria Pública-Geral do Estado, no que tange os recursos do Fundo Especial para o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep).
Ainda na sessão de ontem, os deputados aprovaram em discussão única o PL 180/2016, de Lidio Lopes (PEN), que declara utilidade pública à Associação Missionária Evangélica. O Projeto de Lei Complementar 21/2016, do Executivo, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil, pautado para o dia de hoje foi retirado por pedido de vistas do deputado Pedro Kemp (PT), que justificou que a categoria dos policiais civis deve se reunir nesta tarde com o governador e "abre a possibilidade de alteração do projeto".
