Nesta terça-feira (25) os parlamentares devem apreciar quatro projetos na Ordem do Dia. Em segunda discussão e com parecer favorável da Comissão de Controle de Eficácia Legislativa e Legislação Participativa o Projeto de Lei Complementar 20/2016, do Poder Executivo que revoga o artigo 2º da Lei Complementar 208/2015 e extingue seu caráter transitório.
A lei destina recursos do Fundo Especial para o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep) para o custeio de despesas indenizatórias dos membros da defensoria, auxiliares e servidores.
Já em discussão única os deputados analisam dois vetos totais e um parcial. Com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à manutenção do veto total o Projeto de Lei (PL) 75/2016, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB) que dispõe sobre a instalação de dispositivos de inundação fumígena nos locais onde se encontram os caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários.
Os deputados apreciam também em discussão única pela manutenção do veto total o PL 51/2016, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, pelas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto sanitário sediadas no Estado, de informações sobre a legalidade e normas técnicas exigíveis para a implantação de coletores de água das chuvas destinadas a uso residencial.
E ainda está prevista a votação, em discussão única e com veto parcial o PL 1/2016, do Poder Executivo que organiza a Assistência Social em Mato Grosso do Sul, sob a forma de Sistema Único de assistência Social (SUAS).
