Na Ordem do Dia desta terça-feira (30), está previsto a análise de cinco projetos pelos parlamentares, entre eles três vetos totais do Poder Executivo em discussão única e com parecer favorável à manutenção do veto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). São eles: o Projeto de Lei (PL) 10/2016, do deputado Amarildo Cruz (PT) que institui o dia 28 de agosto como o Dia Estadual do Bancário e Financiários. O PL 187/2016, de autoria do deputado Angelo Guerreiro (PSDB) que estabelece os produtos considerados como repelente contra mosquitos a condição de medicamento e dispõe sobre a redução ou isenção de impostos no âmbito de Mato Grosso do Sul.
E ainda com veto total do Poder Executivo será apreciado pelos deputados o PL 218/2016, do deputado Felipe Orro (PSDB) que veda ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha pelos consumidores do posto de assistência técnica autorizadas a que devem recorrer em casos de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia.
Em primeira discussão deve ser analisado o Projeto de Resolução 28/2016, do deputado Professor Rinaldo (PSDB) que acrescenta letra M ao inciso VI, do Regimento Interno da Casa de Leis que trata da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos.
E em segunda discussão o PL 130/2016, do Poder Executivo que altera a redação de dispositivos da Lei 1963/1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviários do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). Com a alteração proposta, o Estado poderá utilizar os recursos do Fundersul também para projetos de melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas, inclusive de drenagem e outros serviços complementares, não previstos atualmente.
