O Projeto de Lei Complementar – PL nº 257/16, que sob o pretexto de se renegociar a dívida dos Estados com a União, se for aprovado trará graves consequências negativas ao serviço público impondo severas restrições orçamentárias a todos os Órgãos Públicos, com resultados devastadores aos serviços prestados à população.
Na manhã desta sexta-feira, os promotores de Naviraí Dr. Daniel Statnik e Dr. Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior, convocaram uma coletiva com alguns órgãos de imprensa de local, com o objeto de somar esforço com a campanha nacional que associação nacional do ministério público e outros órgãos representativos das instituições republicanas, para chamar a atenção da população da gravidade do projeto de lei PL nº 257/16 que esta tramitando no congresso nacional.
A aprovação do projeto em seu conteúdo original ocasionará a proibição de contratação de novos servidores por meio de concursos públicos além da possível demissão de milhares de servidores que hoje prestam relevantes serviços a toda a população, diante da modificação a Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando-se rigorosos limites, que por serem impraticáveis, provocarão perdas em áreas essenciais como saúde, segurança, educação e justiça.
Ademais, pode praticamente extinguir indiretamente órgãos vitais como a Defensoria Pública e Ministério Público, ao se eliminar quase a totalidade de seu quadro de pessoal, por conta das novas regras orçamentárias. O projeto ainda veta os Estados de instituírem leis que concedam benefícios fiscais para o ingresso de empresas, o que certamente irá aumentar ainda mais a retração econômica no país.
A PL nº 257/16 tramita em regime de urgência, previsto para votação na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), no dia 1º de agosto, inviabilizando qualquer debate aprofundado ou sugestão de melhorias acerca de seu relevante teor. Por isso, convocamos toda a sociedade para que seja contrária a esse forte ataque e junte-se à mobilização.