Advogados que ingressaram com ação contra o governador do Estado Reinaldo Azambuja (PSDB) e os empresários Wesley e Joesley Bastista, querem a intimação do deputado estadual Paulo Corrêa (PR), relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) criada na Assembleia Legislativa, para que junte aos autos documentos e provas produzidas pela comissão até o momento.
“Seja oficiado ao Relator da CPI, Sr. deputado Paulo Correia, para que este compartilhe com este juízo os documentos e as provas produzidas na referida Comissão Parlamentar de Inquérito”. Também reforçaram pedido de bloqueio de bens à J&F Holding Administradora de bens próprios S.A.
Além disso, Danny Fabrício Cabral Gomes e Soraya Thronicke, autores do processo, elencaram motivos para que a liminar seja concedida, entre eles a prisão de Joesley e a venda das empresas Alpargatas (Havaianas), Vigor e Eldorado, sendo que “a não concessão da liminar pleiteada traz imenso risco aos cofres públicos, tendo em vista os novos acontecimentos, que podem fazer com que não reste patrimônio no Brasil para garantir a indenização”.
Reiteram, ainda, o bloqueio de bens dos denunciados de modo que impeça a comercialização das empresas, marcas e seu controle societário, determinando-se aos réus “que forneçam os instrumentos contratuais relacionados às vendas das empresas Vigor, Alpargatas e Eldorado, de forma a se verificar a destinação dos valores obtidos com as respectivas vendas, garantindo-se, assim, a recomposição dos cofres públicos pilhados pelos Réus”.
Em julho, o juiz Alexandre Antunes da Silva aceitou ação, mas ainda não decidiu sobre a suspensão dos termos firmados entre o Executivo e o grupo JBS, nem em relação ao pedido de bloqueio de bens. Antes ele quer ouvir todas as partes.
Até agora a CPI tem caminhado a passos lentos. As reuniões semanais realizadas pelos deputados que fazem parte da apuração chegaram a ser suspensas no mês passado para que eles fizessem visitas aos frigoríficos da JBS no Estado. Estes estão localizados em Ponta Porã, Campo Grande, Cassilândia, Anastácio, Naviraí, Nova Andradina e Coxim.
Logo depois as viagens foram sendo canceladas gradualmente, sempre às vésperas de ocorrer. Ainda não começou a fase de oitivas, embora os deputados já tenham manifestado intenção de convocar ex-governadores para serem ouvidos. No começo do mês Corrêa, afirmou que 90% das notas fiscais envolvendo a JBS em Mato Grosso do Sul foram analisadas.
São alvos da ação popular o governador de Mato Grosso do Sul, o Estado, os irmãos Batista e a J&F. O pedido de bloqueio é para garantir integral ressarcimento aos cofres públicos devido ao possível prejuízo causado por suposto esquema entre o governo e o grupo JBS. O conteúdo tem como base a delação premiada de Joesley, feita no final de maio deste ano.
Apesar de, supostamente, ter iniciado no governo de Zeca do PT (1999-2006), o plano teria privilegiado Reinaldo, que participou das irregularidades ao conceder diversos benefícios fiscais à JBS, alguns já sob investigada na própria Assembleia Legislativa, por meio da CPI da Propina.
Os advogados citam os detalhes da delação da JBS que implica Zeca, André Puccinelli (PMDB) e o próprio atual governador, que teria começado a se beneficiar do esquema antes mesmo de assumir o governo, ainda na eleição de 2014.
Entre doação eleitoral, pagamento de notas fiscais frias e a suposta entrega de dinheiro em espécie, o governador teria recebido pouco mais de R$ 38 milhões em propina das empresas dos irmãos Batista. “Os incentivos foram concedidos mediante o pagamento de propina, o que gerou um aumento artificial do poderio econômico do JBS, prejudicando os pecuaristas, os concorrentes, e a própria coletividade”, diz trecho da ação.
