O juiz substituto da 20ª Vara Federal de Brasília, Renato Borelli, determinou, nesta terça-feira (25), a suspensão imediata do decreto do presidente Michel Temer (PMDB), que reajustou na última semana os valores da alíquota de PIS/Cofins, que incide sobre o preço da gasolina e do diesel.
A decisão vale para todo o país. Cabe recurso da decisão do magistrado. O juiz afirma, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da "noventena", ou seja, a falta de um prazo de 90 dias para que a norma entrasse em vigor.
O decreto foi publicado pelo presidente na última quinta-feira (20). A nova alíquota incidiu sobre os preços de alcool, diesel e gasolina. Segundo o Governo Federal, a medida teve como objetivo diminuir o déficit da meta fiscal, de R$ 139 bilhões.
